• ARTIGO 1.

  Todos os seres humanos formam uma família, cujos membros estão unidos pela sua subordinação a Deus e à filiação de Adão. Todos os homens são iguais em termos do princípio da dignidade humana e do princípio da incumbência e da responsabilidade, sem qualquer discriminação com base na raça, cor, língua, sexo, filiação política, status social ou quaisquer outras considerações. Por certo, o verdadeiro dogma é a garantia no reforçar do desenvolvimento dessa dignidade, através da integridade humana.

  Todos os seres humanos são dependentes a Deus, e os mais querido por Ele é aquele que mais beneficia os outros, posto que ninguém tem a superioridade sobre outro senão com base na piedade e nas boas obras.

• ARTIGO 2.

  A vida é uma dádiva de Deus, e o direito a ela é garantido para todo o ser humano. É dever dos indivíduos, das sociedades e dos Estados proteger esse direito contra qualquer violação, com também não é permitido tirar a vida, exceto por motivos previstos na lei (islâmica).

  É proibido o uso de qualquer meio que resulte no extermínio da humanidade.

  A preservação da subsistência da vida humana ao longo do período determinado por Deus é uma obrigação legal (islâmica).

  A segurança do corpo humano é um direito que deve ser garantido, e não pode ser violado, tampouco pode ser prejudicada, exceto com razões prescritas na lei (islâmica) que incumbe aos Estados a sua proteção.

• ARTIGO 3.

  Em caso de uso da força ou conflito armado, não é permitido matar não beligerantes, como homens velhos, mulheres e crianças. Os feridos e os doentes têm o direito ao tratamento médico; os prisioneiros de guerra devem ter o direito de serem alimentados, abrigados e vestidos. É proibido mutilar ou desmembrar cadáveres. É necessária a troca dos prisioneiros de guerra e a participação da reuniões de famílias separadas pelas circunstâncias de guerra.

  É proibido cortar as árvores ou destruir a plantação ou pecuária, ou destruir os edifícios, instalações civis do inimigo com bombardeios, explosões ou quaisquer outros meios.

• ARTIGO 4.

  Todo o ser humano tem direito à inviolabilidade e à proteção de sua honra, durante a vida e após a morte. O Estado e a sociedade devem proteger o corpo e sepultura.

• ARTIGO 5.

  A família é essencial na construção da sociedade, e o casamento é a base de sua constituição. Os homens e as mulheres têm o direito ao casamento, e não há restrição decorrente à raça, cor ou nacionalidade deve impedir-lhes de exercerem esse direito.

  A sociedade e o Estado devem remover todos os obstáculos e facilitar o casamento, e devem proteger a família e salvaguardarem o seu bem-estar.

• ARTIGO 6.

  A mulher é igual ao homem em dignidade humana, e ela tem direitos iguais a seus deveres, como também tem direito à sua própria identidade civil e ao custódio da independência financeira, bem como manter seu apelido e linhagem.

  O marido é responsável pela manutenção e bem-estar da família.

• ARTIGO 7.

  A partir do momento do nascimento, toda a criança tem direitos em virtude dos pais, da sociedade e do Estado, a serem reconhecidos, como a saúde, a educação, o cuidado material, moral e cultural. Tanto o feto quanto a mãe devem ser resguardados e serem concedidos especial atenção.

  Aos pais e responsáveis está o direito de escolher o tipo de educação que desejam para os seus filhos, desde que levem em consideração o interesse e o futuro dos filhos em conformidade com os valores éticos e os princípios da lei islâmica.

  Aos pais, sobre seus filhos, estão certos direitos, como também os parentes têm direitos sobre os mesmos, em conformidade com os princípios da lei islâmica.

• ARTIGO 8.

  Todo o ser humano tem o direito de desfrutar da sua legítima capacidade legal, em termos de suas obrigações e cometimentos, caso essa elegibilidade seja perdida e prejudicada, a pessoa terá o direito de ser representada pelo seu defensor.

• ARTIGO 9.

  A busca do conhecimento é uma obrigação e o fornecimento de educação é dever da sociedade e do Estado. O Estado deve assegurar a disponibilidade de meios e formas de adquirir educação e deve garantir a sua diversidade no interesse da sociedade, de modo a permitir que o homem conheça a religião do Islam e desvenda os segredos do universo para o benefício da humanidade.

  Cada ser humano tem o direito de receber educação religiosa e mundana das diversas instituições de ensino, educação e orientação, incluindo a família, a escola, a universidade, os meios de comunicação social, etc., e, de uma forma integrada e equilibrada que desenvolva a personalidade humana, fortalecendo no homem a fé em Deus e promovendo o respeito pelo homem e pela defesa de direitos e obrigações.
• ARTIGO 10.

  EMPorque cada ser humano pode seguir o Islam, religião natural, fica proibido o exercício de qualquer forma de pressão sobre o homem, a fim de que se torne seguidor; fica, igualmente, proibida exploração da pobreza ou ignorância a fim de forçá-lo a mudar de religião ou (a se tornar adepto do) ateísmo.

• ARTIGO 11.

  Os seres humanos nascem livres, e ninguém tem o direito de escraviza-lo, humilha-lo, oprimi-lo ou explorá-lo; como não pode haver qualquer servidão, senão a Deus, o Altíssimo.

  O colonialismo, em todos seus tipos, e considerando-o a pior forma de escravidão, é definitivamente proibido; e aos povos que dele sofrem reserva-se o pleno direito de se libertar e determinar o seu próprio destino; como também incumbe aos Estados e nações o seu combate, a fim de erradicar quaisquer formas da exploração e ocupação; e reserva-se, a todas as nações, o direito à proteção de suas personalidades independentes e o total controle de seus tesouros e recursos naturais.

• ARTIGO 12.

  Todo homem tem o direito, diante da lei (islâmica), à livre circulação e à escolha de local de residência, quer dentro ou fora do seu país; e caso seja perseguido, lhe compete o direito de procurar asilo em outro país. O país acolhedor será obrigado a fornecer proteção para o refugiado, até que sua segurança seja alcançada, a menos que o asilo seja motivado por quem cometeu um ato considerado crime pela lei (islâmica).

• ARTIGO 13.

  O trabalho é um dever garantido pelo Estado e a sociedade, para cada qualquer capacitado a fim. E todo ser humano é livre para escolher o trabalho que lhe convier, que melhor atende seus interesses e da sociedade; e ao trabalhador reserva-se o direito à segurança e proteção em todas outras garantias sociais, e não deve ser-lhe designada ou obrigado a executar uma tarefa além da sua capacidade, nem à exploração ou prejuízo; ele tem o direito - sem discriminação pela diferença do género – remuneração justa pelo seu trabalho, sem atraso, bem como férias e promoções que ele merece. Por sua parte, é requerido dele a dedicação e o aperfeiçoamento em seu trabalho. Se os trabalhadores e as entidades patronais divergirem, é o dever do Estado intervir para resolver o litígio e revogar a injustiça admitir a verdade e manter-se firme na justiça sem parcialidade.

• ARTIGO 14.

  Todo o ser humano tem o direito de ganhar a vida legalmente, sem monopólio ou fraude ou causar danos a si mesmo ou a outras pessoas. A usura é expressamente proibida.

• ARTIGO 15.

  Todo o ser humano tem o direito à possessão (de propriedades), através de meios legais, e fazer o uso dos mesmos dentro dos limites de possessão, sem prejuízo a si mesmo nem aos outros ou à sociedade em geral. Não é permitida expropriação, exceto por exigências do interesse público comum e mediante indenização imediata e justa.

  Está vedada apreensão e confiscação de bens, exceto por razões previstas por lei.

• ARTIGO 16.

  Todo o homem tem o direito de se beneficiar dos frutos do seu conhecimento, da literatura, da arte ou de mão-de- obra técnica (desse autor), como também lhe é conferido o direito à proteção de interesses literais e materiais originários dele, contanto que não sejam contrários aos princípios da lei islâmica.

• ARTIGO 17.

  Todo o homem tem o direito de viver em um ambiente livre de vícios e corrupções morais; que seja (um ambiente) favorável ao desenvolvimento da sua autoestima, cabendo ao Estado e à sociedade em geral, conferi-lo esse direito.

  Todo o homem tem o direito a cuidados médicos e sociais, e de todos os serviços públicos prestados pela sociedade e pelo Estado, dentro dos limites dos recursos disponíveis.

  Os Estados devem assegurar o direito do indivíduo a um nível de vida decente que pode lhe permitir atender as suas necessidades e as de seus dependentes, incluindo alimentação, vestuário, habitação, educação, cuidados médicos e todas as outras necessidades básicas.
• ARTIGO 18.
  Todo o homem tem o direito de viver em segurança para si mesmo, sua religião, seus dependentes, sua honra e sua propriedade.

  Todo o homem tem o direito à privacidade na condução de seus negócios privados, em sua casa, na sua família, no que diz respeito à sua propriedade e seus relacionamentos. Não é permitido espioná-lo ou vigiá-lo, objetivando atingir sua reputação. O Estado deve protegê-lo de interferência arbitrária.

  Uma residência privada é inviolável em todos os casos. É proibido ser acessada sem a permissão de seus moradores ou por qualquer forma ilícita, nem ser demolida ou confiscada ou despejar seus moradores.

• ARTIGO 19.

  Todos os homens são iguais perante a lei, valendo tanto para o governante e quanto para o governado.

  O direito de recorrer à justiça é garantido para todos.

  A responsabilidade é, na sua essência, pessoal.

  Não há estabelecimento de crime algum ou castigo, exceto o previsto por lei (islâmica).

  O réu é inocente até que sua culpabilidade seja provada por um justo julgamento que lhe dê todas garantias de ampla defesa.

• ARTIGO 20.

  NNão é permitido, sem motivo legítimo, a detenção de um indivíduo, limitar a sua liberdade, exila-lo ou castiga-lo. É também vedado, ao indivíduo, a tortura física ou psicológica ou qualquer forma de maus tratos, crueldade ou quaisquer atos indigentes à dignidade humana.

  
  Também não é permitido submeter indivíduo qualquer que seja à experimentos médicos ou científicos, salvo com o seu consentimento, contanto não arrisque sua saúde ou sua vida. Também não é permitido promulgar leis extraordinárias, objetivando permitir o Poder Executivo (a tais ações).
• ARTIGO 21.

  É expressamente proibida a tomada de reféns sob qualquer forma ou para qualquer fim.

• ARTIGO 22.

  Todo o homem tem o direito de expressar sua opinião livremente, contanto que (tais opiniões) não sejam (com o intuito de) contraria os princípios da lei (islâmica)..

  Todo o homem tem o direito de defender o que é certo, e desencorajar o mal, em consonância com as normas da lei (islâmica).

  A informação é uma necessidade vital para a sociedade. Ela não pode ser explorada ou mal utilizada, ou usa- la para violar a santidade e a dignidade dos profetas s ou para comprometer os valores éticos e morais ou para desintegrar, corromper ou prejudicar a sociedade ou enfraquecer a fé.

  Não é permitido excitar doutrina nacionalista ou o ódio, ou fazer qualquer coisa que possa ser uma incitação a qualquer forma de discriminação racial.

• ARTIGO 23.

  A governação é um depositário (do povo); que nela é proibido o exercício da autocracia e abuso de poder, a fim de garantir os direitos humanos fundamentais.

  A todo homem está reservado o direito de participar, direta ou indiretamente, da administração dos assuntos públicos (de seu país) e o direito de assumir cargos públicos, com base nas disposições da lei (islâmica).Todo o homem tem o direito de defender o que é certo, e desencorajar o mal, em consonância com as normas da lei (islâmica).

• ARTIGO 24.

  Todos os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração estão sujeitos à lei islâmica.

• ARTIGO 25.

  A lei islâmica é a única fonte de referência para explicação ou esclarecimento de qualquer um dos artigos da presente declaração.

Cairo, 05 de Agosto de 1990. Por certo, a admissão destes direitos constitui acesso certo para o estabelecimento de uma sociedade islâmica sólida que se caracterizará como: (Uma sociedade: onde as pessoas são iguais, sem distinção de um indivíduo acima do outro com base na origem, raça, sexo, cor ou língua.)

Sociedade: onde a igualdade entre as pessoas é a base para o gozo dos direitos e a cooperação nos deveres… igualdade que provem da unificação da origem humana comum. Deus diz: “Ó homens! Por certo, “Nós vos criamos de um varão e de uma varoa...”. E devido as graças com as quais Deus honrou o ser humano. Deus diz: “E, com efeito, honramos os filhos de Adão e levamo-los por terra e mar e demos-lhes por sustento das cousas benignas, e preferimo-los nitidamente, a muitos dos que criamos 230 ”. Alcorão. Cap. 17. V. 70

Sociedade: onde a liberdade humana é o sinônimo de sua vida, condição inata, na qual o ser humano alcança sua autonomia, livre de repressão, opressão, humilhação e escravidão.

Sociedade: que estabelece na família o núcleo da sociedade, garante a ela sua proteção e honra, e proporciona-lhe todos os meios para a estabilidade e desenvolvimento.

Sociedade: onde o governante e o governado são iguais diante da lei divina, sem privilégio ou discriminação.

Sociedade: onde o exercício de poder é uma responsabilidade sobre os ombros do governante, para alcançar os objetivos que lei (islâmica) traçou, seguindo as normas, por ela, preestabelecida para esses propósitos.

Sociedade: na qual, com o recurso de consulta, se decidem quais as políticas que regem os assuntos da nação, e praticadas pelas autoridades (responsáveis) pela sua aplicação e implementação. Deus diz: “[...] resolvem os seus assuntos em consulta”. Alcorao. Cap. 42. V. 38

Sociedade: na qual há oportunidades suficientes para cada membro exercer sua responsabilidade dentro de suas capacidades e eficiência, sendo exigido a prestar contas (de assuntos) mundanos, diante da nação, e (consciente de) prestar contas (nos assuntos) do Além, diante do seu Criador. O profeta Muhammad (S.A.W) s disse: “[…] todos vós sois pastores e sois responsáveis do vosso rebanho”. Compilado por Bukhari e Muslim

Sociedade: onde o governante e o governado são apresentados pelo mesmo nível diante do judiciário, inclusive nos processos litigiosos.

Sociedade: onde todo indivíduo é a consciência da sociedade, e é de seu direito registrar Boletim de Ocorrência contra qualquer indivíduo que cometer crime contra a sociedade. Como também lhe é conferido (o direito) de pedir assistência de outros, que estes devem socorrê-lo e não devem voltar-lhe as costas na sua justa causa.

Sociedade: que repugna todas as formas de tirania e garante a todos a segurança, a liberdade, a dignidade e a justriça, sendo comnetida ao cumprimento das normas estabelecidas pela lei de Deus para o homem, de direitos, esforçando-se na sua aplicação e garantia a seu custódio.

Os direitos mencionados na Declaração anterior derivam do Alcorão e da tradição do Profeta, quer verbais, práticas ou consentimentos. Note-se ainda que estes direitos são os considerados gerais, e cada dispositivo jurídico exige mais detalhes que não apresentamos por receio de delongas; portanto, conforme mencionado no Artigo 25. “A lei islâmica é a única fonte de referência para explicação ou esclarecimento de qualquer um dos artigos da presente declaração”.